Filha de PM morto terá que devolver pensão recebida indevidamente

Polícia Militar do Estado de São Paulo
Eduardo Saraiva/Fotos Públicas
A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedido à filha solteira de militar, nos termos do artigo 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação co…
Fonte: ConJur