Fragata Jr: A estranha cobrança de emolumentos prevista em lei de SP

No último dia 4, foi promulgada, pelo município de São Paulo, a Lei 17.109, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Se de plano se impõe a discussão sobre a competência legislativa para que os entes federados elaborem códigos locais, no caso específico de São Paulo, algumas re…
Fonte: ConJur