Fux restabelece decreto que requisitou bens hospitalares

Suspender efeitos de um decreto que permite à municipalidade requisitar bens hospitalares durante a epidemia de Covid-19 antes de trânsito em julgado sobre o caso pode gerar efeitos irreversíveis, caso se conclua, posteriormente, que os bens eram de fato necessários.
Efeitos de decreto munic…
Fonte: ConJur