Fux segue Barroso e vota por criminalizar dívida de ICMS declarado

Para o crime de apropriação indébita tributária é preciso comprovar o dolo, ou seja, a intenção de não pagar tributo e enriquecer às custas do Estado. Essa, no fundo, é a gênese da corrupção. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. 
Fux segue Barroso e e criminali…
Fonte: ConJur