Gilmar revê decisões sobre instalação de antenas por lei estadual

A competência constitucional dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que tratem de matérias que a própria Constituição atribui à União.
ReproduçãoSupremo definiu recentemente que competência sobre telecomunicações é privat…
Fonte: ConJur