Gilmar suspende remanejamento de varas federais no Amapá

É da competência dos tribunais adotar as providências necessárias para extinguir, transformar ou transferir as unidades judiciárias sob sua responsabilidade com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça o controle administrativo de tai…
Fonte: ConJur