Henrique Hoffmann: Quebra do sigilo de correspondência

As garantias constitucionais processuais penais qualificam-se como limitações ao poder de punir do Estado, incidindo em toda a persecução criminal (tanto o processo penal quanto a investigação policial). Por mais desprezível que seja a conduta daquele que violou norma penal, ainda assim o Poder P…
Fonte: ConJur