Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações

Fornecer internet via rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza atividade clandestina de telecomunicações, crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.
O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 5ª Turma da cor…
Fonte: ConJur