Juiz anula portaria que limita acesso de advogados à PFN em Roraima

A pedido da OAB, a Justiça Federal de Roraima anulou os artigos 2 e 3 da Portaria PFN-RR Nº 14, de 17 de dezembro de 2018, que estabelecia a necessidade de agendamento prévio para os advogados serem atendidos na Procuradoria da Fazenda Nacional de Roraima. A decisão também proíbe a União de condi…
Fonte: ConJur