Juiz determina soltura de homem preso em flagrante após busca ilegal

A validade do ingresso de agentes estatais em domicílio é condicionada ao consentimento do morador, por meio de declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar ou registro em áudio-vídeo.
PM encontrou porções de maconha após fazer busca em casa de acusado sem autorização …
Fonte: ConJur