Juíza de SC nega penhora com base na Lei de Abuso de Autoridade

O juíza Aline Mendes de Godoy, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma ação de execução de título, com base na Lei de Abuso de Autoridade, regra que ainda não entrou em vigor. A decisão é de 26 de novembro. 
Mais uma decisão foi to…
Fonte: ConJur