Juíza mantém aumento concedido em fim de mandato a servidor

É possível o aumento de despesa com pessoal no fim de mandato se esse aumento estiver previsto em lei editada antes do período de vedação previsto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal — que proíbe aumento de despesa nos últimos 180 dias de mandato.
A decisão é da juíza Bianca Melo Ci…
Fonte: ConJur