Juíza reconhece prescrição de processo parado desde 2016 no Carf

Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. 
Em mandado de segurança, juíza re…
Fonte: ConJur