Juristas discutem reflexos da pandemia nos contratos empresariais

Um dos objetivos do Projeto de Lei 1.179, já aprovado no Senado, foi instituir um regime jurídico emergencial para o Direito Privado durante a epidemia que assola o país. Nele, foram contemplados dispositivos para estabelecer o mínimo de conforto em contratos já firmado e definir regras de concor…
Fonte: ConJur