Justiça anula portaria que autorizava aumento no limite de munição

Por constatar vícios de legalidade na produção do ato normativo, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a nulidade de uma portaria do governo federal que havia aumentado o limite de compra de munição para pessoas com arma de fogo registrada.
A Portaria Interministerial nº 1.634 foi edi…
Fonte: ConJur