Legislativo não pode exigir PAD se hospital público não cumprir regra

Apenas o Executivo pode propor norma que altere a organização e funcionamento da administração pública. Com base nessa regra da Constituição fluminense, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (15/7), juízo de retratação e manteve a declaração de inconstit…
Fonte: ConJur