Legislativo não pode reduzir alíquota de previdência de servidores

Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo pode ser alvo de emendas parlamentares, mas estas não podem gerar aumento de despesa e devem ter relação com o tema da proposta.
TJ-RJ disse que município de São Pedro da Aldeia pode perder certificado de regularidade previdenciári…
Fonte: ConJur