Lei 4.866/65 não se aplica a representantes de seguros

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os representa…
Fonte: ConJur