Lei de abuso prevê balizas protetivas em sua aplicação, diz AGU

Como o propósito de orientar o julgador, a Lei de Abuso de Autoridade restringe a sua interpretação, prevendo balizas protetivas em sua aplicação, exigindo a presença da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Ou ainda por mero capricho ou satisfação pes…
Fonte: ConJur