Lei do PR sobre escolha de conselheiros do TCE é inconstitucional

É inconstitucional dispositivo da constituição estadual do Paraná que assegurava à assembleia legislativa escolher cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas estadual. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual entre os dias 6 e 12 de setembro….
Fonte: ConJur