Lei é inconstitucional ao ampliar competência da Justiça Militar

A Lei 13.491/2017 ampliou de forma inconstitucional a competência da Justiça Militar. Com esse entendimento, o juiz Ulisses Augusto Pascoalati Junior, da Vara do Juizado Especial Criminal de São Paulo, negou pedido do Ministério Público para deslocar um caso de abuso de autoridade para corte mili…
Fonte: ConJur