Lei paulista que regula Código Florestal não fere a Constituição

A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal. 
Mata Atlântica é um dos b…
Fonte: ConJur