Lei paulista sobre proteção a vítimas e testemunhas é constitucional

A Assembleia Legislativa de São Paulo não invadiu competência privativa da União ao editar lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal …
Fonte: ConJur