Lei que autoriza Executivo a conceder isenção fiscal é inconstitucional

Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária.
Cidade de Barra Mansa, no sul fluminense
Divulgação
Foi o entendimento do Órgão Especial do…
Fonte: ConJur