Lei que dispensava carteira de músico para shows é inconstitucional

Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas. A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme determina o artigo 22, inciso XIV, da Cons…
Fonte: ConJur