Lei que proíbe comércio de animais domésticos é inconstitucional

A proibição de venda de animais domésticos por estabelecimentos comerciais não se restringe ao interesse local, mas ao contrário, ultrapassa os limites do município, configurando pauta nacional. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei…
Fonte: ConJur