Lei que tabela pagamentos de planos odontológicos é barrada

Ministro Gilmar Mendes foi relator das ações e teve o voto seguido pelo colegiado
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistênc…
Fonte: ConJur