Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional

Por vislumbrar violação ao pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de usar banheiros e vestiários em escolas públicas e particulares de acordo com a identidade de gênero. A decisão s…
Fonte: ConJur