Lei sobre armas deve ser interpretada restritivamente, diz TRF-4

A  Lei n.º 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição deve ser interpretada de forma restritiva, sendo apreciada objetivamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar porte de armas a um agricultor que responde pr…
Fonte: ConJur