Leia o discurso de Levi Amaral sobre a “MP do Contribuinte Legal”

O Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolso…
Fonte: ConJur