Leia o voto de Alexandre de Moraes sobre prisão em 2ª instância

A possibilidade de início da execução da pena após decisão condenatória de segundo grau não desrespeita o princípio da presunção de inocência, que exige, para ser afastada, a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.
Leia o voto de Alexandr…
Fonte: ConJur