Leia o voto de Fachin sobre porte de armas a agentes de segurança

A repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, evitando a secessão. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Fed…
Fonte: ConJur