Leonardo Castro: Crimes que podem mudar a legislação brasileira

A tragédia na boate Kiss provocou alterações no Código de Defesa do Consumidor. As 242 mortes fizeram com que o Congresso Nacional aprovasse a Lei n. 13.425/17, que criminaliza a conduta de permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores do que…
Fonte: ConJur