Licença-maternidade começa a contar após alta hospitalar, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade.
Decisão resulta em maior proteçã…
Fonte: ConJur