Limite territorial em ACPs é contra tutela coletiva, dizem entidades

Para representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor e juristas brasileiros, o Supremo Tribunal Federal deve declarar inconstitucional a interpretação do artigo 16 da Lei 7.347/1985 que preveja que a sentença na ação civil pública fará coisa julgad…
Fonte: ConJur