Mantida nulidade de dispensa imotivada em conselho profissional

Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade típica de Estado. Assim, há consequências nos atos praticados por essas instituições. No campo trabalhista, os princípi…
Fonte: ConJur