Ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal

O habeas corpus não é cabível contra ato de caráter normativo, para discussão de lei em tese e situações gerais e abstratas, nem é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função.
Miriam Zomer/Agência ALMinistro …
Fonte: ConJur