MP não pode impor acordo a réu, decide TJ de São Paulo

Termos de compromisso com órgãos ambientais têm natureza jurídica de composição e, portanto, não podem ser impostos. Nem pelo Ministério Público. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a recurso que questionava pedido do MP para…
Fonte: ConJur