MP-RJ pede anulação de isenção fiscal para setor metalmecânico

Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o Ministério Público do Rio de Janeiro moveu representação de inconstitucionalidade da Lei estadual 8.960/2020. A norma cria isenção fiscal de ICMS para o setor metalmecânico.
MP-RJ diz que estado do Rio de J…
Fonte: ConJur