MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível

A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária.
Augusto Aras defende que reparação civil de danos ambientais seja imprescritível mesmo no âmbito do processo crim…
Fonte: ConJur