MPF e DPU não têm legitimidade na ação sem interesse federal
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União não têm legitimidade para ajuizar demandas que não tratem de interesse federal, sob o risco de esvaziar as atribuições do MP e Defensoria estadual.
CREA-RO
Com esse entendimento, o juiz Henrique Dantas da Cruz, da 1ª Vara Fed…
Fonte: ConJur