Mudrovitsch e Pupe: a lesão ao erário (parte 2)

Prosseguimos no texto desta semana analisando o artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, que cuida das condutas, comissivas ou omissivas, que, causadoras de lesão ao erário, ensejem “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1…
Fonte: ConJur