Não cabe à Justiça rever decisão de arquivamento do procurador-geral

Não há previsão legal para que a determinação do procurador-geral arquivando procedimento investigativo criminal (PIC) seja submetida ao controle do Judiciário.
1ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux Carlos Moura / SCO STF
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribu…
Fonte: ConJur