Não cabe anulatória para discutir prova nova após trânsito em julgado

Não cabe ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado. Nesses casos, somente é cabível a ação rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por …
Fonte: ConJur