Não cabem embargos declaratórios a decisões claras, diz TRF-4

Embargos de declaração só podem ser usados ante decisões em que existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo recurso cabível em casos julgados por três instâncias recursais.
Ricardo StuckertEm caso da ex-primeira dama, embargos só cabem a decisões p…
Fonte: ConJur