Não há necessidade de haver lei estadual de desestatização, diz STF

É constitucional a lei complementar estadual que instituiu Programa Estadual de Desestatização e criou Fundo de Privatização. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. O acórdão foi publicado no dia último dia 16. 
Fachada da Assembleia Leg…
Fonte: ConJur