Não usar EPI de propósito tira direito de aposentadoria especial

O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos. 
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A tese foi estipulada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, q…
Fonte: ConJur