Norma que obriga municípios a assumir iluminação pública é ilegal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região julgou ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública.
TRF-3 considerou ilegal norma da Aneel que impõe aos municípios a…
Fonte: ConJur