Normas da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconstitucionais

A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o desl…
Fonte: ConJur