Nova Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados

Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. 
Para especialistas, Nova Lei de Franquia não protege adequadamente o franqueadoReprodução
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Fonte: ConJur